31.01.2018

O artigo 20-B da Lei nº 13.606 – que trata do Programa de Regularização Tributária Rural -, autorizou a Fazenda tornar indisponíveis imóveis e veículos de contribuintes que não quitarem o débito inscrito na dívida ativa em cinco dias, após notificação. É possível impetrar Mandado de Segurança para evitar a medida

16.11.2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

O ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou que condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e gera enriquecimento indevido para a empresa aérea em detrimento do usuário dos serviços, que pagou previamente pelos dois trechos. Para ele, o cancelamento unilateral e automático de um dos trechos configura prática abusiva, capaz de gerar...

31.10.2017

A Caixa Econômica Federal e mais duas empresas responsáveis por um imóvel terão que devolver os valores da compra de um apartamento para um engenheiro de Curitiba por atraso na entrega. A decisão da 3ª Turma ocorreu na última semana.

Em novembro de 2012, o homem firmou com a Empresa Parque das Nações, uma das rés, promessa de compra e venda de unidade habitacional integrante do Residencial Parque das Nações. Na ocasião, a previsão era de que a obra seria entregue em junho de 2014.

O engenheiro relatou que, em setembro de 2013, estipularam junto com a Caixa o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unida...

23.10.2017

Requeridos devem pagam R$ 10 mil à autora.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Rodrigo de Castro Carvalho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, que condenou duas pessoas a indenizarem mulher por ofensas proferidas em rede social. A indenização foi fixada em R$ 10 mil – R$ 5 mil para cada um dos requeridos.

Consta dos autos que eles postaram mensagens ofensivas no perfil do irmão da autora em uma rede social, razão pela qual ela ajuizou ação pleiteando a reparação pelos danos morais sofridos.

Para o desembargador Viviani Nicolau, a sentença deu correta solução ao caso e, por isso, d...

19.10.2017

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro.

Ao analisar processo que discutia o reparo feito em um veículo fora do prazo estipulado em lei, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recuso da Ford Motor Company para excluir da condenação o pagamento a título de danos morais, que havia sido definido em R$ 10 mil pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

A ministra rela...

17.10.2017

Direito do Consumidor

O que é credit scoring?

Credit scoring pode ser traduzido como pontuação de crédito ou contagem de crédito. Ou seja, é um sistema de pontuação utilizado pelas instituições que operam com relações comerciais ou creditícias, com a finalidade de análise para concessão de crédito aos consumidores.

Por este sistema, a pessoa (pessoa física ou pessoa jurídica - empresa) que pede a concessão do crédito tem sua solicitação analisada por métodos estatísticos, mediante fórmulas matemáticas nas quais são consideradas diversas variáveis como idade, sexo, estado civil, profissão, renda, número de dependentes, histórico de adimplemento de outras o...

10.10.2017

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes.

Segundo o sócio do Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda, os magistrados, vendo que a decisão foi tomada em repercussão geral, já concedem sentenças permitindo que os contribuintes compensem os valores pagos a maior nos últimos cinco anos. "Depois do julgamento de 15 de março, o escritório entrou com ações incluindo o laudo pericial do que foi pago de imposto nos últimos cinco anos. A prim...

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22ª Câmara verificou indícios de dano social. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a pagar indenização por danos morais a uma idosa em razão de cobrança de juros abusivos em empréstimo consignado. O valor foi fixado em R$ 46,8 mil. Em razão da reiteração do comportamento lesivo aos consumidores e indícios do chamado dano social, a turma julgadora também determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, ao Procon e ao Banco Central para as providências que entenderem adequadas.

De acordo com a decisão, a autora solicitou empréstimo para pagamento em 12 parcelas. O relator do...

22.05.2017

De acordo com o Valor Econômico dessa segunda-feira (22), a decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Eles determinaram que recursos de contribuintes que haviam perdido disputas para a União fossem devolvidos aos tribunais de origem "para a aplicação da sistemática da repercussão geral".

Como se tratam de casos diferente...

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