Justiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda NacionalO artigo 20-B da Lei nº 13.606 – que trata do Programa de Regularização Tributária Rural -, autorizou a Fazenda tornar indisponíveis imóveis
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Consumidor receberá valores gastos em compra de apartamento por atraso na entregaA Caixa Econômica Federal e mais duas empresas responsáveis por um imóvel terão que devolver os valores da compra de um apartamento para...
Comentários ofensivos em rede social geram dever de indenizarRequeridos devem pagam R$ 10 mil à autora. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida...