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NOTÍCIAS & ARTIGOS


Consumidor receberá valores gastos em compra de apartamento por atraso na entrega
A Caixa Econômica Federal e mais duas empresas responsáveis por um imóvel terão que devolver os valores da compra de um apartamento para...


Comentários ofensivos em rede social geram dever de indenizar
Requeridos devem pagam R$ 10 mil à autora. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida...


Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do...


O que é Crédito scoring?
Direito do Consumidor O que é credit scoring? Credit scoring pode ser traduzido como pontuação de crédito ou contagem de crédito. Ou...


Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...


TJSP – Instituição financeira é condenada por juros abusivos
22ª Câmara verificou indícios de dano social. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma...
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