31.10.2017

A Caixa Econômica Federal e mais duas empresas responsáveis por um imóvel terão que devolver os valores da compra de um apartamento para um engenheiro de Curitiba por atraso na entrega. A decisão da 3ª Turma ocorreu na última semana.

Em novembro de 2012, o homem firmou com a Empresa Parque das Nações, uma das rés, promessa de compra e venda de unidade habitacional integrante do Residencial Parque das Nações. Na ocasião, a previsão era de que a obra seria entregue em junho de 2014.

O engenheiro relatou que, em setembro de 2013, estipularam junto com a Caixa o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unida...

23.10.2017

Requeridos devem pagam R$ 10 mil à autora.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Rodrigo de Castro Carvalho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, que condenou duas pessoas a indenizarem mulher por ofensas proferidas em rede social. A indenização foi fixada em R$ 10 mil – R$ 5 mil para cada um dos requeridos.

Consta dos autos que eles postaram mensagens ofensivas no perfil do irmão da autora em uma rede social, razão pela qual ela ajuizou ação pleiteando a reparação pelos danos morais sofridos.

Para o desembargador Viviani Nicolau, a sentença deu correta solução ao caso e, por isso, d...

19.10.2017

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro.

Ao analisar processo que discutia o reparo feito em um veículo fora do prazo estipulado em lei, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recuso da Ford Motor Company para excluir da condenação o pagamento a título de danos morais, que havia sido definido em R$ 10 mil pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

A ministra rela...

17.10.2017

Direito do Consumidor

O que é credit scoring?

Credit scoring pode ser traduzido como pontuação de crédito ou contagem de crédito. Ou seja, é um sistema de pontuação utilizado pelas instituições que operam com relações comerciais ou creditícias, com a finalidade de análise para concessão de crédito aos consumidores.

Por este sistema, a pessoa (pessoa física ou pessoa jurídica - empresa) que pede a concessão do crédito tem sua solicitação analisada por métodos estatísticos, mediante fórmulas matemáticas nas quais são consideradas diversas variáveis como idade, sexo, estado civil, profissão, renda, número de dependentes, histórico de adimplemento de outras o...

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